CARTA DE CAMPOS

Considerando os princípios e finalidades da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro na defesa, coordenação e congregação dos interesses de 46 Câmaras de Dirigentes Lojistas no Estado do Rio de Janeiro, somando 80 mil lojistas associados, termina os trabalhos da 31ª Convenção Estadual do Comércio Lojista, com um posicionamento firme na busca de ações que objetivem a proteção e o estimulo da economia nacional;

Considerando que concluímos no curso dos debates composto por conferencistas de alto nível de importantes segmentos do nosso setor – (as pequenas e micro empresas) – que vivemos um pesadelo.

Considerando que nossa categoria não vende ilusão, e não podemos nos iludir com as afirmativas de que a chamada “ST” (Substituição Tributária), será algo positivo, definitivamente a ST sepulta o sistema “Super Simples”, que foi um avanço no aspecto fiscal, para os micros e pequenos empresários.

Considerando que será um retrocesso no sistema tributário do país, que será sentido em efeito cascata por todos os segmentos da economia. Lembramos que o ST estabelece uma Bitributação, já que as micros e pequenas empresas pagam o DAS.

               Os integrantes da 31ª Convenção, na certeza de que estamos de olhos abertos e atentos para essa questão, e como entidade organizada com representação em todos os Estados do País, estamos iniciando um movimento nacional, contra a cobrança da Substituição Tributária para as empresas enquadradas no sistema simplificado, conclamamos que cada FCDL, CDL’s e lojista deste país, movimentem as bancadas de seus Estados - deputados e senadores, no sentido de que esse pesadelo não venha ser mais uma dura, “REALIDADE”.

È possível reverter, e nos podemos.

Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2009.

Participações da presidência da FCDL/RJ em novembro

No dia 11 de novembro, o presidente da FCDL/RJ, Jair Gomes, esteve presente na cidade de Campos, na sede da prefeitura municipal para regulamentação do patrocínio para Convenção Estadual. Na ocasião foi feito o recebimento de credenciamento com presença de autoridades, imprensa e representantes da CDL de Campos. 
  
Também em novembro, no dia 8, o Jair Francisco Gomes, esteve em Brasília para participar da Assembleia Geral da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.

No dia 25 de novembro, durante no último café da manhã da CDL de Barra Mansa de 2009, o presidente da FCDL divulgou para os empresários presentes o sucesso da 31ª Convenção Estadual.

Na oportunidade, Jair Gomes leu a “Carta Campos”  - documento elaborado durante a Convenção - enaltecendo a importância da união dos lojistas para a luta dos benefícios da categoria.

“Há mais de 40 anos a questão da reforma tributária vem sofrendo emendas e não consegue ser votada. Por isso buscamos sair da Convenção com um documento que marcasse o evento e atendesse aos anseios de todos. Precisamos reagir contra essa situação contando com cada um de vocês e desta forma conseguir reverter a situação”, enfatizou o presidente da FCDL/RJ, ressaltando que o Sul Fluminense está fazendo um bloco forte na defesa dos interesses da categoria.
A carta será divulgada em todo o Brasil para criar maior mobilização e obter resultados.

Assembleia Geral da Confederação
Regulamentação do patrocínio para a 31ª Convenção Estadual
Presença do presidente Jair Gomes no Café da Manhã da CDL de Barra Mansa

Adequação do novo Estatuto

No dia 30 de setembro, diretores da FCDL RJ e presidentes de CDLs do estado estiveram reunidos na sede da Federação, no Rio, para Assembleia Estadual de adequação do novo estado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro. Sugestões foram pautadas e após análise, as modificações e implantações serão novamente aprovadas.

Reunião de Diretoria

- O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Jr participou da reunião de diretoria da FCDL RJ realizada no dia 28 de outubro na sede da entidade no Rio de Janeiro.

Poder Judiciário confirma procedimentos dos SPCs

Conforme divulgado no site da CNDL e no “plantão jurídico”, o Superior Tribunal de Justiça editou nesta semana, a Súmula nº 404 firmando entendimento que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR), bastando a comprovação do envio.

A Súmula ficou com a seguinte redação: “é dispensável  o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastro”.

Esta é uma importante vitória, pois com esta decisão, os julgamentos de Primeiro Grau seguirão este entendimento, confirmando os procedimentos já utilizados pelos SCPs no envio das correspondências da informação de negativação que segue irrestritamente as normas do Código do Consumidor, agora respaldado pelo Poder Judiciário.

Fonte: STJ e CNDL

Receita vai fiscalizar grandes empresas para identificar queda na arrecadação

A Receita Federal realiza até dezembro deste ano uma operação para fiscalizar grandes empresas. Já foram expedidos mandatos de procedimento fiscal para 146 entidades. O critério utilizado para seleção foi a queda na arrecadação do PIS/Cofins; do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL), entre 2008 e 2009, e os casos em que houve maior compensação de créditos tributários nos últimos cinco anos.

"A operação tem natureza especial, porque foca número limitado de pessoas jurídicas que contribuíram de forma significativa para decréscimo da arrecadação federal nos últimos meses", afirmou o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.
Segundo o secretário, os critérios de seleção estão explicitados em portarias do órgão, negando que a escolha das empresas tenha sido motivada por indícios de irregularidades. Ele destacou que a redução na arrecadação ocorreu por conta da crise econômica internacional e das ações de desoneração utilizadas pelo governo para combater a crise.

Do total, 100 empresas se enquadram entre as que tiveram maior queda de arrecadação no PIS/Cofins; Em 20 empresas, houve redução significativa na arrecadação do IRPJ e CSLL, e 53 empresas compensaram maiores montantes em volume de crédito nos últimos cinco anos. De acordo com dados da Receita, existem 10.501 grandes contribuintes acompanhados pelo órgão. Dentro deste grupo, estão 2.075 entidades.

"Vamos analisar prioritariamente a qualidade do crédito utilizado em compensação. Isso significa analisar se ele é legítimo, ou seja, se tem fundamento legal sobre o qual não paire dúvida", disse. A Receita Federal informou, por exemplo, que até setembro de 2009 houve redução de R$ 13,856 bilhões da PIS-Cofins em relação ao mesmo período de 2008. Na mesma comparação, houve aumento de 71,11% em compensações de créditos tributários relacionados ao imposto. A Receita apontou ainda aumento expressivo, de 64,67%, no saldo a pagar.

Outro fator indicado pelo secretário é o fato de as empresas utilizarem planejamento tributário que as fazem adiar o pagamento dos tributos. A fiscalização deve identificar quais foram os planejamentos utilizados. "Não há dúvida, no panorama atual, de que um dos fatores que mais contribuem para o decréscimo da arrecadação e aumento da litigiosidade é o planejamento tributário", afirmou. Um exemplo deste planejamento "infundado", segundo Cartaxo, é o feito em cima de ação judicial sobre o pagamento do crédito-prêmio IPI. Este tipo de crédito foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal como ilegítimo.
Se houver uso irregular dos créditos, a Receita vai atuar as empresas com multa de 75% dos impostos não pagos. Em caso de fraude, a multa pode chegar a 150%, além de processo contra administradores. 

Fonte: Último Segundo - IG