A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) prorrogou o prazo para adequação ao Programa de Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). O secretário Paulo Henrique Câmara, através do artigo 9° da portaria nº 078 (SF), estabeleceu que os contribuintes tem até o dia 31/10/2011 para se adequar a nova realidade fiscal.
A CDL Recife, FCDL-PE, Sindilojas, Aloshop, Abrasel e todas as entidades ligadas ao setor empresarial e do comércio agradecem a decisão. “O prolongamento do prazo para adequação foi muito importante, assegurando a permanência de um ambiente favorável para todo o varejo pernambucano”, ressaltou o presidente da CDL Recife, Eduardo Catão.
Fonte: Expresso Lojista – CDL Recife

A taxa de inadimplência subiu 8,21% em maio, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, informou nesta quinta-feira (9) a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em conjunto com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Trata-se do quarto mês seguido de elevação na taxa. Nos cinco primeiros meses deste ano, a inadimplência avançou 3,61%.
Para o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, o crescimento da inadimplência não é bom. "Acendeu não mais a luz amarela, mas a luz laranja. A gente sobe um patamar no alerta. A ideia é passar esse alerta e fazermos com que o comércio analise com mais critério na hora de conceder o crédito. Isso é muito bom para o consumidor", disse ele.
Fonte: CNDL

Os lojistas querem reduzir ainda mais a folga que os consumidores têm para rolar dívidas no cartão de crédito. Preocupados com a fuga de clientes das lojas, em função do superendividamento que atinge, principalmente, as classes de renda mais baixa, os comerciantes pedirão ao Banco Central que aumentem para até 35% o mínimo a ser pago mensalmente nas faturas. Desde o início deste mês, o piso para o crédito rotativo do cartão passou de 10% para 15%. Em dezembro, subirá para 20%. “É preciso ser mais rígido no uso do cartão de crédito”, disse Roque Pellizzaro, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Para ele, como os usuários ficam girando o grosso das dívidas nos cartões a juros muito altos, a falta de espaço para encaixar futuros gastos no orçamento doméstico impede a população de voltar às compras. Atualmente, os brasileiros devem mais de R$ 100 bilhões na modalidade de pagamento, dos quais R$ 32 bilhões são consumidos pelo rotativo e pelo parcelamento com juros e, portanto, passam longe dos caixas das lojas. De todo o valor que os consumidores devem no cartão, 25% representam contas atrasadas há mais de 90 dias. “Pior que não vender é não receber”, ressaltou Pelizzaro, ao explicar que a demanda continuará aquecida, uma vez que as taxas de desemprego permanecem baixas, mas que isso não representará menos calote.

O BC tenta regular o mercado de cartões agindo pontualmente, uma vez que se trata de uma relação livre de mercado entre consumidores e operadoras de cartão. À autoridade monetária cabe regular a atuação dos bancos, que normalmente funcionam como intermediários nessas operações. Outra medida tomada recentemente foi reduzir de 80 para cinco o número de tarifas que podem ser cobradas pela prestação do serviço. Em um segmento no qual os juros podem chegar a 600% ao ano, porém, o BC alega que não há como limitar o custo aos clientes.

A solução, segundo o presidente da CNDL, é informar os consumidores que ignoram, por exemplo, as várias opções de taxas de juros, como as do parcelamento na loja (variam de acordo com o estabelecimento), as do cartão (entre 4,5% e 5% ao mês) e as do crédito rotativo (acima de 12%). Para os comerciantes, a orientação é ter mais cautela na concessão de crédito e avaliar mais detidamente a capacidade de pagamento dos clientes para evitar novos calotes.

Opção

Uma das novidades da regulamentação dos cartões de crédito é a padronização das nomenclaturas de tarifas, além da criação de um produto básico, que oferece menos serviços. Ele deve, obrigatoriamente, ter a cobrança mais baixa entre as opções oferecidas pelo banco.

Fonte: Correio Braziliense

O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empr esa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em junho. Essa é a intenção do governo e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) pelo secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Cláudio Vignatti, após reunião com o presidente da frente, deputado Pepe Vargas (PT/RS), com o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, e com o secretário-executivo do Simples Nacional, Silas Santiago. “A ideia da presidente Dilma é que a votação ocorra nos próximos dias”, disse Vignatti.

A reunião tratou de pontos polêmicos e consensuais do projeto. A correção do teto da receita bruta do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil, proposta pelo projeto, é um dos pontos que já tem sinal verde do governo, assim como simplificações para alteração e baixa desses negócios. O governo ainda avalia a questão do parcelamento de débitos do Simples Nacional e também sinaliza com essa possibilidade.

Um dos pontos que ainda não está fechado é o aumento do teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, além da correção de toda a tabela de tributação das empresas. Há duas propostas em debate. Uma é o aumento apenas do teto para R$ 3,6 milhões. Outra é a correção de toda a tabela de tributação pelo índice da inflação no período em que o sistema entrou em vigor, em julho de 2007, até 2011, que é de 23%.

Uma novidade é a possível permissão para que as micro e pequenas empresas exportadoras também possam exportar até o valor do teto do Simples sem serem excluídas. Assim, se o teto subir para R$ 3,6 milhões, elas poderão exportar mais R$ 3,6 milhões sem sair do sistema. Outro ponto que ainda será debatido é a solução do problema da cobrança do ICMS, por meio da Substituição Tributária nas divisas estaduais. O assunto será tratado no próximo dia 20 entre integrantes da Frente e do Sebrae com integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, saiu da reunião otimista. “A reunião avançou muito, pois governo e parlamentares tentam encontrar propostas que sejam boas para todos, mas que beneficiem principalmente a quem mais interessa, que são os micro e pequenos negócios”, disse. No caso da tabela do Simples Nacional, ele acredita que o melhor é corrigir toda a tabela, principalmente a primeira e a segunda, onde estão mais de 70% das empresas.

Barretto também ficou animado com as perspectivas de aumento do teto para exportações de micro e pequenas empresas que estão no Simples. “As exportações são muito importantes para o desenvolvimento das empresas”, disse, destacando ainda a importância do parcelamento de débitos tributários das empresas do sistema, lembrando que muitas estão prestes a serem excluídas por causa desse problema.


Fonte: Agência Sebrae