Senado Federal aprova diferenciação de preço para pagamento das compras efetuadas com cartão de crédito
A liberação para cobrança de preços diferenciados nas compras com cartões de crédito das pagas em dinheiro ou cheque foi aprovada pelo Senado.

A medida, que havia sido rejeitada durante as discussões na Câmara, foi incluída no texto da MP 460, que trata do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. No entanto, para ser aplicada, terá que passar novamente pelo crivo dos deputados, já que o texto voltará para nova votação na Câmara.

Segundo o senador Adelmir Santana (DEM-DF), não foi divulgada a inclusão novamente da proposta no texto da MP para não "causar alarde" e evitar que o lobby da indústria de cartões impedisse a aprovação, como fez na votação anterior.

Se aprovada na Câmara, a medida permitirá que os lojistas possam dar descontos para quem paga com cheque ou dinheiro. "Hoje os preços estão inflados por causa dos custos que as operadores cobram para credenciamento, aluguel de máquinas etc. Não é justo quem paga com dinheiro ou cheque também arcar com essas cobranças", disse Santana.

Para o presidente da CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, esta aprovação do Senado Federal é uma conquista do movimento lojista e da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista que conta com 203 deputados e 31 senadores”.

Essa Frente Parlamentar tem feito importante trabalho com amplo impacto em defesa da regulamentação da indústria de cartões de meios eletrônicos de pagamento.

FCDL RJ participa da 11ª Flumisul que acontecerá em Barra Mansa
Entre os dias 21 e 25 de julho, os negócios estarão à tona em Barra Mansa. 
É  quando acontecerá a 11ª edição da Flumisul – Feira Internacional de Negócios do Sul do Estado.

O evento, como em anos anteriores, acontecerá no Parque de Exposições da Cidade que tem capacidade para abrigar cerca de 270 expositores numa área de cinco mil metros quadrados de feira.

A Flumisul é uma realização da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e, pelo oitavo ano consecutivo, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas.

O objetivo de um evento deste porte é o permitir a articulação entre os vários órgãos públicos e os setores privados exportadores, visando, assim, implantar uma política de estímulo às exportações e importações.

A CDL Barra Mansa, como outras entidades e empresas particulares, busca promover novos contatos, ampliar seus negócios, firmar novas parcerias e fortalecer o segmento lojista da cidade e de toda a região. Para isso, traz um novo layout no seu estande, este ano.

A feira vai contar ainda com boate itinerante, e sala de palestras, localizadas na área nobre do evento, cujos temas estarão ligados ao empreendedorismo, entre outras atividades.

A FCDL do Rio de Janeiro está presente no estande da CDL realizando uma reunião itinerante e trazendo para os empresários a palestra  “China – Ameaça ou Oportunidade?’ Depende de Nós!”, promovida pela Baumann Travel Turismo Empresarial no dia 22 de julho.

SPC e Dano Moral
Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ editou a Súmula de  nº 385, vedando o pagamento de reparação por danos morais àqueles devedores contumazes que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição, sem prévia ciência,  do nome em bancos de dados.

Num dos processos que serviram como precedente para edição da súmula, uma consumidora do RS ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre por ter sido cadastrada sem a respectiva notificação.

O STJ entendeu que, mesmo descumprido o dever de comunicação previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a CDL  não deve pagar indenização diante da permanência de outros cadastros desabonadores contra a consumidora.
A reiteração da conduta, no caso, impediu a reparação. O inteiro teor da nova súmula é o seguinte: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

No caso, segundo o relator, ministro Ari Pargendler, "não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante anormal, porque a situação não lhe seria incomum".

Num outro caso paradigma para a súmula, também do RS, relatado pelo ministro Aldir Passarinho, um consumidor ajuizou ação contra a Serasa, por ter o nome inscrito no banco de dados também sem a devida comunicação. O consumidor tinha uma dívida de R$ 33,23 protestada junto ao Cartório de Guarulhos (SP) e uma pendência de R$ 519,00 junto à rede de lojas Ponto Frio, em Porto Alegre. Ele pedia reparação por danos morais, que lhe foi negada pela conduta reiterada.

Fonte: Espeço Vital com informações do STJ.

ACIAP Barra Mansa tem novo presidente
Eleição na nova diretoria aconteceu nesta quarta-feira, dia 15

A Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa (ACIAP BM) realizou no dia 15 de abril, eleição de sua nova diretoria. O novo presidente da entidade é o empresário José Francisco Medeiros, que há três mandatos faz parte da diretoria executiva. Ele assume a vaga ocupada durante dois mandatos por Marcos Aurélio Carvalho.

“A exemplo de meu pai, que foi um dos fundadores desta Casa, sempre tive o desejo de contribuir para o crescimento do nosso município. Por isso, quando fui convidado para ser diretor, aceitei de imediato. Agradeço aos associados a oportunidade e a confiança depositadas em mim e na minha diretoria. Vamos fazer um bom trabalho”, afirmou José Francisco, que fica na presidência até 2011.

Ao anunciar seus planos, o novo presidente garantiu que dará continuidade aos projetos desenvolvidos na gestão anterior, com atenção especial ao Movimento Nossa Barra Mansa. “Vamos cada vez mais buscar alianças com entidades e organizações para promover desenvolvimento social e econômico. Precisamos acreditar em nossa cidade: Barra Mansa é de todos e precisa ser cuidada por cada um de nós”, argumentou.

José Francisco também planeja aumentar a grade de serviços da entidade para os associados. “Vamos buscar parcerias para diversificar os serviços prestados”, garantiu o presidente eleito, destacando o excelente trabalho de seu antecessor. “O Marcos profissionalizou a Casa, controlou as despesas, promoveu grandes eventos como o Melhores do Ano, a Feconstrusul e o Carnaval. Fez um maravilhoso trabalho, trabalho este que darei continuidade em meu mandato”, afirmou José Francisco.